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Leis sobre casamento 2

Há algumas questões legais que você precisa ter conhecimento antes de se casar. Isto vai evitar que as leis sobre casamento lhe tragam surpresas desagradáveis.

1. Casados sob qualquer regime, um precisa da autorização do outro para
- Alienar: que significa transferir, vender ou alugar bens;
- Hipotecar: dar um bem como garantia de empréstimos;
- Pleitear: agir sozinho em processos que envolvam algum bem;
- Ser fiador: garantir a dívida de alguém;
- Fazer doação: para não prejudicar os herdeiros. 

2. Entrada com os papéis do casamento
Para não correr riscos, dê entrada com os papéis do casamento no cartório entre 30 e 40 dias antes da cerimônia. Por isso, prepare tudo com muita antecedência. 

3. Casando com um viúvo que tem filhos
Neste caso, para se casar legalmente, o viúvo precisa providenciar a abertura do inventário da esposa falecida e dividir os bens com os filhos, que são os herdeiros. Caso contrário, ele não poderá se casar novamente. 

4. Proclamas para celebrar um casamento
Proclamas são um aviso de casamento que o oficial de registro civil publica em um jornal e no cartório, por 15 dias, visando confirmar se existe algum tipo de impedimento para a celebração, ou seja, se existe alguma pessoa contra.

5. Preço da documentação para casar no cartório civil
Os cartórios de cada Estado possuem um preço diferente para a documentação. 

Goiás: de R$ 90,00 a R$ 114,00
Minas Gerais: de R$ 106,00 a R$ 120,00
Distrito Federal: de R$ 60,00 a R$ 72,00
Santa Catarina: de R$ 94,00 a R$ 107,00
Rio de Janeiro: preço médio de R$ 83,00
São Paulo: R$ 184,00

6. Casal menor de idade
Quando o casal é menor de idade é preciso de uma autorização para o casamento. A mulher menor de 16 anos e o homem menor de 18 anos só se casam com o consentimento dos pais e, ainda, do juiz. Quando menores de 21 anos, vão precisar somente da autorização dos pais. 

7. Venda de imóvel adquirido antes do casamento
Em qualquer regime de bens, para vender um bem ou imóvel que foi adquirido antes do casamento é preciso ter a assinatura do marido ou da mulher. Em alguns casos, contudo, mesmo que o marido ou a mulher não queira assinar, o juiz pode autorizar a venda. Isto vale para situações atípicas, como por exemplo, se o dinheiro do imóvel for usado para pagar um tratamento de saúde, o imóvel estiver deteriorado ou em caso de separação e a mulher ou o homem precise do dinheiro para sobrevivência.

8. Regime de bens para maiores de 65 anos
A lei estabelece o regime de Separação Total de Bens para o homem que tem mais de 60 anos e para a mulher que tem mais de 50 anos.   

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